DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              13012 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante se disse senhor e possuidor de 6 casas à Rua Afonso Ferreira, 1, cidade do Rio de Janeiro, e de 1 prédio à Rua José dos Reis, 61 A. Foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para fechar e demolir os imóveis citados, despejando-os. O autor disse que nem a diretoria e nem o Juízo dos Feitos da Saúde Pública tinham competência para tais determinações, além de os seus imóveis estarem em boas condições. Para não mais sofrer turbação de posse, pediu mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de 30:000$000 réis em caso de turbação. O juiz indeferiu o requerido