O autor alegou que precisava desocupar o prédio da praça da República, 199, uma oficina mecânica, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1093, parágrafo 1º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780 a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Foi dado provimento ao pedido e expedido mandado de despejo.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua Carolina Reydner 39, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1095, parágrafos 5º., 8º. e 9º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. A ação foi julgada procedente, expedido o mandado de despejo.