DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA

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              15057 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão capitão, justificou a arribada forçada e solicitou que se promovesse a vistoria e arbitramento no navio de carga para o conhecimento da natureza e o valor dos danos ocorridos. Com isso, o autor requereu em audiência que houvesse a aprovação dos peritos, que procederam a vistoria a arbitramento. O Juiz deferiu o requerido

              13118 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi solicitado por Janotier Wahle & Companhia, construtores do Ministério da Marinha para que permitissem a utilização da rocha onde se encontrava o mosteiro para a construção de ponte entre o Arsenal de Marinha e a Ilha das Cobras. Consentiu, desde que os construtores se responsabilizassem por quaisquer danos e indenizações. Pediram citação aos construtores para que lavrassem peritos para assegurar a solidez de suas construções, pois se fariam perfurações na rocha para galerias de sustentação utilizando dinamite e pólvora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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              21547 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a execução da sentença, e que fossem entregues os terrenos situados à Rua São Clemente, números 210, 212 e 214, Rio de Janeiro, de propriedade de Arnaldo José da Silva, Francisco José da Silva, João Paulo de Faria e Gervásio Pereira da Silva. A decisão se baseou no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 483. O juiz Aprígio Garcia absolveu os executados e a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

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              19667 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta rogatória requerida por Francisco de Cunha Brandão residente na Comarca de Poços de Ferreira em Portugal, a fim de lograr a avaliação dos prédios na Rua do Rosário no. 6, Rio de Janeiro e na Rua da Costa no. 4, que estão no inventário de sua mulher Izabel Ferreira Brandão. O juiz expediu a carta rogatória e concluiu o processo de avaliação de bens.

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              16704 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, por seus agentes, requer a vistoria e arbitramento do vapor Provence, que chegou a reboque por avaria das máquinas causada pelo o mar. O vapor vinha de Marseille, França, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Ação procedente

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              28904 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era proprietária e armadora do vapor Maria Luiza que foi abalroado pelo vapor Santos no Cais das Docas. A suplicante requereu que se procedesse a vistoria, a fim de que fossem apuradas as avarias sofridas. Abalroamento. Em 1932 o juiz julgou por sentença o laudo dos perítos, para que se procedessem aos devidos efeitos

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              13279 · Dossiê/Processo · 1892
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, proprietária das casas números 1 a 8 e 1-A e 1-B, situadas em terrenos de sua propriedade à Rua Barão de São Félix, 154, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Santana, alegando estar sendo prejudicada pelo ato da Inspetoria Geral de Higiene, que infringindo o decreto nº 169 de 18/01/1890, mandou fechar suas casas sob pretexto de estarem em más condições higiênicas, requereu a citação do procurador seccional do Distrito, como representante do Estado e da Fazenda Nacional, para vir à audiência nomear peritos junto com a suplicante, para que estes efetuassem uma vistoria nas referidas casas, nos termos do Regulamento nº 737 de 1850, artigos 209 e 210. O juiz deferiu o requerido