DIREITO CIVIL; PARTILHA DE BENS; IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

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              8981 · Dossiê/Processo · 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora apresentou a homologação de sentença de partilha de bens do falecido em Portugal, Manoel Francisco dos Santos e mandou que se cumprissem os direitos fiscais para transferência dos bens no Brasil. Estes bens eram prédios nas Rua Christovam, 18 e 183, Rua Frei Caneca, 94 e 96, Rio de Janeiro