DIREITO CIVIL; PROMISSÓRIA; COBRANÇA

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              11955 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia em São Paulo e era credor do réu, domiciliado na Capital Federal, no valor de 1:000$000 réis, devido à nota promissória vencida. Através da ação executiva cambial, pediu mandado executivo para que obtivesse o pagamento, sob risco de penhora dos bens até o valor devido, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931