DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

          Termos equivalentes

          DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

            Termos associados

            DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              7329 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que o réu e sua mulher, Hermínia Roversi Pinto, no dia 08/03/1913 por instrumento particular transferiram ao suplicante todos os seus direitos sobre 744 hectares de terra entre os quilômetros 359 e 367 da Estrada de Ferro Victoria a Minas. Estas terras os suplicados obtiveram por concessão do governo de Minas Gerais, e no contrato declararam já haver pago o preço de aquisição e a taxa de despesas. O suplicante requer no prazo de trinta dias, a entrega dos títulos de terras já expedidas pelo governo em nome do suplicante, sob pena de terem de restituir o valor de 8:000$000 réis. A ação foi julgada procedente, para produção dos devidos efeitos legais