DIREITO PENAL ; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CRIME POLÍTICO; ELEIÇÃO

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              4218 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores estavam privados de se reunirem no edifício do Conselho Municipal para efetuarem suas sessões, relativas à eleição municipal. Entretanto o referido prédio estava militarmente ocupado por ato do Governo Federal. Havia corrido um habeas corpus em favor da liberdade indivídual que garantia aos suplicantes o direito de reunião. O requerido protesto foi expedido

              Sin título