DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COMÉRCIO ILEGAL

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COMÉRCIO ILEGAL

          Gelijksoortige termen

          DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COMÉRCIO ILEGAL

            Verwante termen

            DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COMÉRCIO ILEGAL

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COMÉRCIO ILEGAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              19364 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 5o. Distrito instaurado para apurar o fato de o réu ter sido detido no Mercado Municipal quando conduzia em um saco uma galinha morta, sendo acusado de praticar o comércio de aves mortas, o que é previsto na Consolidação das Leis Penais art. 163, letra D. O juiz ordenou o arquivamento do processo.

              Zonder titel