DIREITO PENAL ; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              6257 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Antonio de Souza Meirelles, nacionalidade portuguesa e Fausto da Conceição, português e menor, são acusados de crime de furto, sendo que foi encontrado em poder do primeiro acusado onze pratas falsas no valor nominal de mil réis e em poder do segundo igual quantidade de moedas falsas. Os réus não explicaram a procedência destas moedas falsas. O furto ocorreu no dia 07/06/1915. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O libelo é julgado procedente para fim de condenação a três anos e quatro meses de prisão, com base na Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 22 combinado com o artigo 13 e 7, parágrafo único. O inquérito policial foi feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia

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