DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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              Processo Judicial
              19284 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante mulher requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente marido , que acha-se preso na Polícia Central há mais de 48 horas sob suspeita de ser contrabandista, sem que tenha havido flagrante. contrabando Processo inconcluso.