A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à alteração de nome e idade pelo réu, infringindo o Código Penal, artigo 379. O réu declarou-se Arthur José da Silva e ter 19 anos de idade, quando se identificou para fins eleitorais. Ao tirar a 2a. via da carteira de identidade declarou-se Arthur Francisco da Silva. Alegou não ter conseguido se alistar. A infração está prescrita. O inquérito foi arquivado

A autora denuncia o réu como incurso no decreto nº 14658 de 29/11/921, artigo 53, por ter se dirigido ao juiz do alistamento eleitoral requerendo inclusão como eleitor com declarações falsas. Ele é imigrante português, empregado no comércio, estado civil casado, 38 anos de idade, morador na Rua Nery Pinheiro, 107. Também foi denunciado Antonio Francisco de Sá Freire por ter atestado falsamente os qualificativos do 1o. denunciado. Este é viúvo, profissão engenheiro, 69 anos de idade, morador à Rua Francisco Manoel, 17. Julgada procedente a defesa realizada para deixar de receber a denúncia na parte relativa a Antonio e recebida quanto a Manoel. Foi dado prosseguimento à denúncia, julgada improcedente. Processo foi arquivado

O acusado, estado civil casado, comerciante, nacionalidade italiana, residente à Rua Senador Alencar 57, foi denunciado por crime eleitoral e falsidade ideológica pela Procuradori Criminal da República. Esta verificou que o acusado obteve carteira eleitoral, declarando ser de nacionalidade brasileira em 1921. Contudo, ao requerer a carteira de identidade, informou que era de nacionalidade italiana e que se alistara como brasileiro porque João Ferreira Leite, casado, funcionário público, residente à Avenida Suburbana 31, Rio de Janeiro, informou que a legislação brasileira permitia a qualquer estrangeiro ser eleitor, desde que fosse proprietário. imigrante italiano, alisamento eleitoral, falsificação de documentos. Foi julgada prescrita a ação penal.

A autora denuncia o réu por tentar se alistar como eleitor com 2 certidões falsas. O réu apresentou uma certidão do oficial do registro civil, Elias Benaion, de Manaus, Amazonas, na qual consta o seu casamento com 22 anos de idade. O Juiz de Direito do Alistamento Eleitoral constatou que em uma folha se encontrava o casamento de Agapito José da Silva. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal

A autora alegou que o réu no dia 11/5/1925 requereu uma carteira de identidade, dizendo ser natural da Itália. Porém, nas eleições de 1917, declarou-se brasileiro. A autora alega que o réu cometeu crime de falsidade. O processo foi arquivado, visto que já havia 9 anos, ou seja, estava prescrito

A Procuradoria Criminal da República denuncia Eurico, solteiro, empregado no comércio, e Ernani, casado, com 45 anos de idade, natural de Pernambuco, preso na Casa de Detençao por crime eleitoral e falsificaçaão de documento público. Em, 02/02/1925, Eurico solicitou a inclusão do seu nome na lista dos elietores da Paróquia de Santa Rita. apresentou uma certidão de nascimento falsa, de autoria de Ernani, já era um conhecido falsário, vide asua ficha de ocorrência que consta no processo. Porém, a Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, por tratar-se de um crime político, praticado no processo de alistamento e alcançado pela anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado ainda o ,decreto 20558, de 23/10/1931, art 1. O juiz julgou a ação penal extinta

Trata-se de inquérito policial contra o réu, estado civil casado, empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, afastado por acidente, que fez declarações duvidosas sobre sua nacionalidade, renda e residência para fins eleitorais. Quando inquirido pelo juiz a exibir título de eleitor, afirmou ter nascido em Aguas, Portugal, quando, na verdade, era brasileiro. O inquérito foi arquivado

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a duplicidade do registro civil do réu, brasileiro, 26 anos de idade, estado civil casado, comerciante. O juiz deferiu requerimento do procurador que solicitou arquivamento

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O réu, 39 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, imigrante português, decalrou-se, para conseguir o título de eleitor, ser brasileiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar o fato de o réu, de nacionalidade portuguesa, requerer atestado de bons antecedentes, carteira eleitoral e carteira particular, ter declarado datas de nascimento diferentes nestes documentos. Devido ao Decreto n° 20558 de 23/10/1931, onde foi concedida anistia ao crimes políticos a ação penal foi julgada extinta.