DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA; FURTO

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              17417 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O réu foi preso em flagrante delito e processado por infração do artigo 143 combinado com o 338 do Código Penal da República, crime de violação de correspondência e crime de estelionato. A ação foi julgada prescrita com reconhecimento da atenuante de menoridade. Conforme os artigos 79, 80, 82 e 85 do Código Penal, determinou-se a soltura do inocentado. A primeira parte do processo não está junto. Este volume inicia-se em 08/06/1918.

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