DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO; EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

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              Nota de Despacho 16, 1922, 1927 e 1928. Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Estrangeiros, 1928. Rótulo da Empresa Sherwin-Williams Products. Nota de Diferença, 1928. Declaração de Transporte de Mercadoria, 1927. Fatura 2, 1928. Lista de Mercadorias 2, 1927 e 1928. Planta de Motor. Decreto n° 3529 de 15/12/1899, artigo 42, 31. Lei n°3070 A de 31/12/1915, artigo 1. Decreto n°4050 de 13/01/1920, artigo 6. Lei n°2321 de 30/12/1910
              20163 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se do anexo F de relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, contendo 13 processos sobre classificação de mercadorias e taxas de tarifa das alfândegas, dos quais o suplicado, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, é acusado de irregularidades. Tratava-se de anexo, não possuindo despacho de juiz.

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