DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO; EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

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              20163 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se do anexo F de relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, contendo 13 processos sobre classificação de mercadorias e taxas de tarifa das alfândegas, dos quais o suplicado, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, é acusado de irregularidades. Tratava-se de anexo, não possuindo despacho de juiz.

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