DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL; VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL; VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

              14891 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu, de nacionalidade portuguesa, foi acusado pelos fiscais do imposto do consumo, Manoel Alves da Cruz Rios e Mario Barroso, de ter falsificado os selos das garrafas de cerveja da Fábrica Oriental. O réu possuía um botequim na Rua Senhor dos Passos. No dia 14/8/1918 procedeu-se a apreensão das garrafas que estavam seladas com selo falso. O réu foi considerado inocente, já que não havia provas regulares. A sentença foi apelada e mantida pelo STF

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