DIREITO PENAL; CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; ESTRANGEIRO; EXPULSÃO; DIREITO DE IR E VIR; COAÇÃO ILEGAL

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              17634 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante advogado requer uma ordem de habeas-corpus a favor dopaciente para que este possa sair, entrar e permanecer em território nacional quando entender. O paciente foi expulso do pais quando suspeito de ser simpático ao anarquismo. A bordo do paquete Gelra tinha moradia continuada de quase um decénio, portanto era um estrangeiro residente. Além disso, foi-lhe impossibilitada a defesa do paciente, foi deportado sem audiência, sem qualificação e sem inquérito. O paciente alega não ser anarquista. Ele trabalha como oficial de pintor nacompanhia Locativa e Construtora. Deportação imigrante