DIREITO PENAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; ELEIÇÃO

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              Decreto nº 17527, artigo 53. Código Penal, artigo 71
              10322 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu requereu ao juiz da 5a. Vara Civil sua inclusão como eleitor da Paróquia do Méier. No alistamento, apresentou atestado do sub-inspetor de polícia do Cais do Porto. Este declarava que ele trabalhava como inspetor de polícia do cais do porto. Entretanto, verificou-se que ele pertencia ao quadro de funcionários do Cais. Por se tratar de crime eleitoral, a ação foi julgada extinta, baseada no Decreto nº 20588, artigo 1o.

              Justiça Federal (autor)