Dossiê/Processo 16912 - Documento, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 05/01/1909. Decreto nº 4059 de 1901, artigo 30. Decreto nº 657 de 1849, artigo 2. Certidão de Casamento, Egreja Matriz de São Sebastião do Alto. Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 66. Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 2. Código Penal, artigo 86. Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 434. Código Civil, artigo 175. Lei de 16/12/1830, artigo 22

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16912

Title

Documento, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 05/01/1909. Decreto nº 4059 de 1901, artigo 30. Decreto nº 657 de 1849, artigo 2. Certidão de Casamento, Egreja Matriz de São Sebastião do Alto. Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 66. Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 2. Código Penal, artigo 86. Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 434. Código Civil, artigo 175. Lei de 16/12/1830, artigo 22

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alegou que foi nomeado coletor das Rendas Federais em Jundiai, SP por ato do Ministro da Fazenda, de 17/1/1902. Este colocou que sempre realizou seu trabalho de forma legalizada, apresentando balancetes à Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional. Porém, no dia 30/12/1901, verificou-se a falta do valor de 3.276$900 réis nas contas feitas pelo autor. Ele foi preso, demitido e conduzido à Polícia Central de São Paulo. Após sua prisão verificou-se, porém, que o autor era cerdor do ,Tribunal de Contas no valor de 5:611$702 réis. O autor, alegando danos morais, requereu indenização no valor de 300:000$000 réis. Ação improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Entrou com embargos, rejeitados

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Conditions governing access

Lessa, Eduardo (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

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        Archivist's note

        1122 (número do documento)

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