Dossiê/Processo 16912 - Documento, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 05/01/1909. Decreto nº 4059 de 1901, artigo 30. Decreto nº 657 de 1849, artigo 2. Certidão de Casamento, Egreja Matriz de São Sebastião do Alto. Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 66. Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 2. Código Penal, artigo 86. Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 434. Código Civil, artigo 175. Lei de 16/12/1830, artigo 22

Zone d'identification

Cote

16912

Titre

Documento, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 05/01/1909. Decreto nº 4059 de 1901, artigo 30. Decreto nº 657 de 1849, artigo 2. Certidão de Casamento, Egreja Matriz de São Sebastião do Alto. Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 66. Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 2. Código Penal, artigo 86. Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 434. Código Civil, artigo 175. Lei de 16/12/1830, artigo 22

Date(s)

  • 1910 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor alegou que foi nomeado coletor das Rendas Federais em Jundiai, SP por ato do Ministro da Fazenda, de 17/1/1902. Este colocou que sempre realizou seu trabalho de forma legalizada, apresentando balancetes à Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional. Porém, no dia 30/12/1901, verificou-se a falta do valor de 3.276$900 réis nas contas feitas pelo autor. Ele foi preso, demitido e conduzido à Polícia Central de São Paulo. Após sua prisão verificou-se, porém, que o autor era cerdor do ,Tribunal de Contas no valor de 5:611$702 réis. O autor, alegando danos morais, requereu indenização no valor de 300:000$000 réis. Ação improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Entrou com embargos, rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lessa, Eduardo (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        1122 (número do documento)

        Accession area