Dossiê/Processo 41853 - Documento Titulo de Eleitoral. Cartão de Identidade. CPF. Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971. Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada. Decreto nª 29151, de 1951. Decreto nª 52274, de 1965. Decreto-Lei nª 1681, de 1939. Decreto nª 509, de 1969. Lei nª 4717, de 1965

Área de identidad

Código de referencia

41853

Título

Documento Titulo de Eleitoral. Cartão de Identidade. CPF. Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971. Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada. Decreto nª 29151, de 1951. Decreto nª 52274, de 1965. Decreto-Lei nª 1681, de 1939. Decreto nª 509, de 1969. Lei nª 4717, de 1965

Fecha(s)

  • 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.297f.

Área de contexto

Nombre del productor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros (réu)]

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Vital de Souza Freitas, cidadão de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Major Sertório, 304, vem juntamente com outro admitido como litisconsorte, com fundamento na Constituição Federal de 1969, Emenda Constitucional n. 1, artigo 153, parágrafo 31, e com base na Lei nª 4717, de 29/06/1965, artigos 1 e 6, propor a ação popular contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, juntamente com alguns funcionários pelo fato destes terem dispensado o pagamento do preço posto, aos usuários do serviço de correspondência agrupada, SERCA, o que causou uma execução fiscal e evasão postal do patrimônio do ECT, e da União Federal também, e enriquecendo alguns particulares. O autor denomina-se cidadão brasileiro, revoltado com tal ato lesivo ao patrimônio públicª O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos decretou a absolvição da instancia

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Vital de Souza (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Ferreira, Gilberto Carlos (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50424 (número do documento)

        Área de Ingreso