Dossiê/Processo 41853 - Documento Titulo de Eleitoral. Cartão de Identidade. CPF. Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971. Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada. Decreto nª 29151, de 1951. Decreto nª 52274, de 1965. Decreto-Lei nª 1681, de 1939. Decreto nª 509, de 1969. Lei nª 4717, de 1965

Zone d'identification

Cote

41853

Titre

Documento Titulo de Eleitoral. Cartão de Identidade. CPF. Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971. Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada. Decreto nª 29151, de 1951. Decreto nª 52274, de 1965. Decreto-Lei nª 1681, de 1939. Decreto nª 509, de 1969. Lei nª 4717, de 1965

Date(s)

  • 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.297f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros (réu)]

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Vital de Souza Freitas, cidadão de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Major Sertório, 304, vem juntamente com outro admitido como litisconsorte, com fundamento na Constituição Federal de 1969, Emenda Constitucional n. 1, artigo 153, parágrafo 31, e com base na Lei nª 4717, de 29/06/1965, artigos 1 e 6, propor a ação popular contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, juntamente com alguns funcionários pelo fato destes terem dispensado o pagamento do preço posto, aos usuários do serviço de correspondência agrupada, SERCA, o que causou uma execução fiscal e evasão postal do patrimônio do ECT, e da União Federal também, e enriquecendo alguns particulares. O autor denomina-se cidadão brasileiro, revoltado com tal ato lesivo ao patrimônio públicª O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos decretou a absolvição da instancia

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freitas, Vital de Souza (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Ferreira, Gilberto Carlos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50424 (número do documento)

        Accession area