Dossiê/Processo 41853 - Documento Titulo de Eleitoral. Cartão de Identidade. CPF. Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971. Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada. Decreto nª 29151, de 1951. Decreto nª 52274, de 1965. Decreto-Lei nª 1681, de 1939. Decreto nª 509, de 1969. Lei nª 4717, de 1965

Identificatie

referentie code

41853

Titel

Documento Titulo de Eleitoral. Cartão de Identidade. CPF. Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971. Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada. Decreto nª 29151, de 1951. Decreto nª 52274, de 1965. Decreto-Lei nª 1681, de 1939. Decreto nª 509, de 1969. Lei nª 4717, de 1965

Datum(s)

  • 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.297f.

Context

Naam van de archiefvormer

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros (réu)]

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Vital de Souza Freitas, cidadão de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Major Sertório, 304, vem juntamente com outro admitido como litisconsorte, com fundamento na Constituição Federal de 1969, Emenda Constitucional n. 1, artigo 153, parágrafo 31, e com base na Lei nª 4717, de 29/06/1965, artigos 1 e 6, propor a ação popular contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, juntamente com alguns funcionários pelo fato destes terem dispensado o pagamento do preço posto, aos usuários do serviço de correspondência agrupada, SERCA, o que causou uma execução fiscal e evasão postal do patrimônio do ECT, e da União Federal também, e enriquecendo alguns particulares. O autor denomina-se cidadão brasileiro, revoltado com tal ato lesivo ao patrimônio públicª O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos decretou a absolvição da instancia

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Freitas, Vital de Souza (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Ferreira, Gilberto Carlos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50424 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik