Dossiê/Processo 41853 - Documento Titulo de Eleitoral. Cartão de Identidade. CPF. Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971. Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada. Decreto nª 29151, de 1951. Decreto nª 52274, de 1965. Decreto-Lei nª 1681, de 1939. Decreto nª 509, de 1969. Lei nª 4717, de 1965

Zona de identificação

Código de referência

41853

Título

Documento Titulo de Eleitoral. Cartão de Identidade. CPF. Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971. Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada. Decreto nª 29151, de 1951. Decreto nª 52274, de 1965. Decreto-Lei nª 1681, de 1939. Decreto nª 509, de 1969. Lei nª 4717, de 1965

Data(s)

  • 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.297f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros (réu)]

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Vital de Souza Freitas, cidadão de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Major Sertório, 304, vem juntamente com outro admitido como litisconsorte, com fundamento na Constituição Federal de 1969, Emenda Constitucional n. 1, artigo 153, parágrafo 31, e com base na Lei nª 4717, de 29/06/1965, artigos 1 e 6, propor a ação popular contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, juntamente com alguns funcionários pelo fato destes terem dispensado o pagamento do preço posto, aos usuários do serviço de correspondência agrupada, SERCA, o que causou uma execução fiscal e evasão postal do patrimônio do ECT, e da União Federal também, e enriquecendo alguns particulares. O autor denomina-se cidadão brasileiro, revoltado com tal ato lesivo ao patrimônio públicª O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos decretou a absolvição da instancia

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Freitas, Vital de Souza (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Ferreira, Gilberto Carlos (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50424 (número do documento)

        Área de ingresso