Dossiê/Processo 39986 - Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

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Reference code

39986

Title

Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65p.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto sobre consumo, aplicado aos automóveis dos impetrantes, bens dos mesmos já usados; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a segurança impetrada; Houve Recurso Extraordinário de Oficio que agravou a decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros por unanimidade negaram provimento; Coube ainda, mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, onde os Ministros conheceram e deram provimento à unanimidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Gallenber, Beatriz (Autor); Chaves, Ernesto (Autor); Nogueira, Ignacio Jorge (Autor); Landulfo, Roberto José Carmino (Autor); Silva, Auronita Cordeiro (autor) e outros; Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50329 (número do documento)

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