Dossiê/Processo 39986 - Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

Zone d'identification

Cote

39986

Titre

Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

Date(s)

  • 1951; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 65p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto sobre consumo, aplicado aos automóveis dos impetrantes, bens dos mesmos já usados; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a segurança impetrada; Houve Recurso Extraordinário de Oficio que agravou a decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros por unanimidade negaram provimento; Coube ainda, mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, onde os Ministros conheceram e deram provimento à unanimidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Gallenber, Beatriz (Autor); Chaves, Ernesto (Autor); Nogueira, Ignacio Jorge (Autor); Landulfo, Roberto José Carmino (Autor); Silva, Auronita Cordeiro (autor) e outros; Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50329 (número do documento)

        Accession area