Dossiê/Processo 39986 - Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

Área de identificação

Código de referência

39986

Título

Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

Data(s)

  • 1951; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 65p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto sobre consumo, aplicado aos automóveis dos impetrantes, bens dos mesmos já usados; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a segurança impetrada; Houve Recurso Extraordinário de Oficio que agravou a decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros por unanimidade negaram provimento; Coube ainda, mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, onde os Ministros conheceram e deram provimento à unanimidade

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gallenber, Beatriz (Autor); Chaves, Ernesto (Autor); Nogueira, Ignacio Jorge (Autor); Landulfo, Roberto José Carmino (Autor); Silva, Auronita Cordeiro (autor) e outros; Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27-01-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50329 (número do documento)

        Área de ingresso