Dossiê/Processo 39986 - Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

Identificatie

referentie code

39986

Titel

Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

Datum(s)

  • 1951; 1955 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 65p.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto sobre consumo, aplicado aos automóveis dos impetrantes, bens dos mesmos já usados; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a segurança impetrada; Houve Recurso Extraordinário de Oficio que agravou a decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros por unanimidade negaram provimento; Coube ainda, mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, onde os Ministros conheceram e deram provimento à unanimidade

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Gallenber, Beatriz (Autor); Chaves, Ernesto (Autor); Nogueira, Ignacio Jorge (Autor); Landulfo, Roberto José Carmino (Autor); Silva, Auronita Cordeiro (autor) e outros; Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27-01-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50329 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik