Dossiê/Processo 39986 - Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

Área de identidad

Código de referencia

39986

Título

Documentos em inglês sem tradução, 1951. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, em 1951 . Custas processuais, 1952 . Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes . Constituição Federal, Artigo 141 §24. Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias . Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º

Fecha(s)

  • 1951; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 65p.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto sobre consumo, aplicado aos automóveis dos impetrantes, bens dos mesmos já usados; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a segurança impetrada; Houve Recurso Extraordinário de Oficio que agravou a decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros por unanimidade negaram provimento; Coube ainda, mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, onde os Ministros conheceram e deram provimento à unanimidade

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gallenber, Beatriz (Autor); Chaves, Ernesto (Autor); Nogueira, Ignacio Jorge (Autor); Landulfo, Roberto José Carmino (Autor); Silva, Auronita Cordeiro (autor) e outros; Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27-01-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50329 (número do documento)

        Área de Ingreso