Dossiê/Processo 34491 - Dois Contratos de frete 1959. Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960. Dois Certificados de vistoria 1960. Termo de vistoria 1959. Apólice da autora 1959. Dois recibos de autora 1960. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960. Código do Processo Civil artigos 64, 864,32. Constituição Federal artigo 101 III. Código Comercial artigos 728,103,519,529,492. Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º. Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85. Código Civil artigos 1432 a 1465

Área de identidad

Código de referencia

34491

Título

Dois Contratos de frete 1959. Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960. Dois Certificados de vistoria 1960. Termo de vistoria 1959. Apólice da autora 1959. Dois recibos de autora 1960. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960. Código do Processo Civil artigos 64, 864,32. Constituição Federal artigo 101 III. Código Comercial artigos 728,103,519,529,492. Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º. Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85. Código Civil artigos 1432 a 1465

Fecha(s)

  • 1960; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 102f.

Área de contexto

Nombre del productor

A Marítima Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35327 (número do documento)

        Área de Ingreso