Dossiê/Processo 29614 - envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955. procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957. procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956. tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante. lei 1162 de 22/07/1950. decreto 28798-A de 26/10/1950. lei 1711 de 28/10/1952. lei 1756 de 05/12/1952. decreto 36911 de 15/12/1955. código do processo civil, artigo 294. decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

Identity area

Reference code

29614

Title

envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955. procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957. procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956. tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante. lei 1162 de 22/07/1950. decreto 28798-A de 26/10/1950. lei 1711 de 28/10/1952. lei 1756 de 05/12/1952. decreto 36911 de 15/12/1955. código do processo civil, artigo 294. decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões Marítimos (réu). Cia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Araújo, João Maria de (autor); Leite, Álvaro Farias (autor); Almeida, Rauliro Martins (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30563 (número do documento)

        Accession area