Dossiê/Processo 20372 - Escritura Contrato com Garantia Hipotecária, 1916, 2° Tabelião Cidade de Cataguazes, MG. Impresso Instruções aos Agentes. Recibo Pagamento dos Bilhetes, 1919. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1919, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Carta Precatória, Escrivão Brant, 1919. Boletim da Casa Fenelon, 1919, 1912. Jornal Diário Oficial, 30/03/1920. Termo de Apelação, 1920. Aviso Companhia de Loterias Nacionais do Brazil, Seção de Contabilidade. Código Civil, artigos 1204 e 1296. Lei n° 434 de 04/07/1891, artigo 101

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20372

Title

Escritura Contrato com Garantia Hipotecária, 1916, 2° Tabelião Cidade de Cataguazes, MG. Impresso Instruções aos Agentes. Recibo Pagamento dos Bilhetes, 1919. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1919, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Carta Precatória, Escrivão Brant, 1919. Boletim da Casa Fenelon, 1919, 1912. Jornal Diário Oficial, 30/03/1920. Termo de Apelação, 1920. Aviso Companhia de Loterias Nacionais do Brazil, Seção de Contabilidade. Código Civil, artigos 1204 e 1296. Lei n° 434 de 04/07/1891, artigo 101

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 306f.

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Name of creator

Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante veio por meio desse processo requerer a indenização para a ré. O suplicante, residente em Cataguazes, Minas Gerais, fora nomeado agente da suplicada para fornecimento constante de seus bilhetes para vendê-los por sua conta e responsabilidade, sendo tudo firmado mediante contrato com duração de seis anos. Contudo, ates desse prazo, a suplicada solicitou o fechamento da agência, e segundo o suplicante, quebrou o contrato e causou prejuízos não só financeiros no valor de 28:195$050 réis, como também morais no valor de 10:000$000 réis, num valor total de 38:195$050 réis por todos os fatos citados, solicitou o autor indenização no valor último. Foi julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de 20:00$000 réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Barbosa, Fenellon (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • French

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        26551 (número do documento)

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