Dossiê/Processo 20372 - Escritura Contrato com Garantia Hipotecária, 1916, 2° Tabelião Cidade de Cataguazes, MG. Impresso Instruções aos Agentes. Recibo Pagamento dos Bilhetes, 1919. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1919, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916. Carta Precatória, Escrivão Brant, 1919. Boletim da Casa Fenelon, 1919, 1912. Jornal Diário Oficial, 30/03/1920. Termo de Apelação, 1920. Aviso Companhia de Loterias Nacionais do Brazil, Seção de Contabilidade. Código Civil, artigos 1204 e 1296. Lei n° 434 de 04/07/1891, artigo 101

1v. 306f.

O suplicante veio por meio desse processo requerer a indenização para a ré. O suplicante, residente em Cataguazes, Minas Gerais, fora nomeado agente da suplicada para fornecimento constante de seus bilhetes para vendê-los por sua conta e responsabilidade, sendo tudo firmado mediante contrato com duração de seis anos. Contudo, ates desse prazo, a suplicada solicitou o fechamento da agência, e segundo o suplicante, quebrou o contrato e causou prejuízos não só financeiros no valor de 28:195$050 réis, como também morais no valor de 10:000$000 réis, num valor total de 38:195$050 réis por todos os fatos citados, solicitou o autor indenização no valor último. Foi julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de 20:00$000 réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Barbosa, Fenellon (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil
• francês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-09-2007

26551 (número do documento)