Dossiê/Processo 31536 - Escritura de Compra e venda, 1938. Ata de Assembléia da Obra do Pão Pobres de Santo Antônio Educandário, 1963. Atestado pelo Ministério da Educação e Cultura, 1962. Fotografia 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes. Decreto-Lei nº 1215 de 24/05/1939

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Reference code

31536

Title

Escritura de Compra e venda, 1938. Ata de Assembléia da Obra do Pão Pobres de Santo Antônio Educandário, 1963. Atestado pelo Ministério da Educação e Cultura, 1962. Fotografia 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes. Decreto-Lei nº 1215 de 24/05/1939

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.67f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor). Educandário Santo Antônio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários propõe ação ordinária contra Maria Alzira Corrêa e o Educandário Santo Antônio, por ela dirigido. O autor é proprietário de um terreno, nele construiu um conjunto residencial composto de casas, apartamentos e lojas. Uma das lojas é ocupada pela ré, que nela instalou o Educandário sob alegação de instruir e alimentar crianças pobres. A ré nega-se a ir assinar o contrato de locação, alegando que não tem condições financeiras de arcar como aluguel. O autor requer reintegração de posse, com pagamento dos aluguéis do período de ocupação irregular e gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$100.000,00. A ação foi julgada improcedente, com recurso de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos ao apelo

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Accruals

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Conditions governing access

Mariano, Sérgio (Juiz); Alzira, Maria (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        36585 (número do documento)

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