Dossiê/Processo 31536 - Escritura de Compra e venda, 1938. Ata de Assembléia da Obra do Pão Pobres de Santo Antônio Educandário, 1963. Atestado pelo Ministério da Educação e Cultura, 1962. Fotografia 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes. Decreto-Lei nº 1215 de 24/05/1939

1v.67f.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários propõe ação ordinária contra Maria Alzira Corrêa e o Educandário Santo Antônio, por ela dirigido. O autor é proprietário de um terreno, nele construiu um conjunto residencial composto de casas, apartamentos e lojas. Uma das lojas é ocupada pela ré, que nela instalou o Educandário sob alegação de instruir e alimentar crianças pobres. A ré nega-se a ir assinar o contrato de locação, alegando que não tem condições financeiras de arcar como aluguel. O autor requer reintegração de posse, com pagamento dos aluguéis do período de ocupação irregular e gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$100.000,00. A ação foi julgada improcedente, com recurso de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos ao apelo

Mariano, Sérgio (Juiz); Alzira, Maria (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/12/2007

36585 (número do documento)