Dossiê/Processo 25139 - Escritura de Compra e Venda, 1954. Certidão de Escritura, 1954. Guia de Recolhimento de Imposto de Venda de Imóveis, 1954, 1956. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1953. Precatório para Pagamento extraído de Autos de Ação Ordinária, 1962. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1473 de 24/11/1951. Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955. Advogado. Jorge Karan, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Código do Processo Civil, artigo 820

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Reference code

25139

Title

Escritura de Compra e Venda, 1954. Certidão de Escritura, 1954. Guia de Recolhimento de Imposto de Venda de Imóveis, 1954, 1956. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1953. Precatório para Pagamento extraído de Autos de Ação Ordinária, 1962. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1473 de 24/11/1951. Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955. Advogado. Jorge Karan, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um processo representado pela inventariante Maria da Glória Tigre Buarque, mulher, estado civil casada, residente na Rua Paissandu, 93, Rio de Janeiro, que requereu a anulação da cobrança ilegal do Imposto sobre Lucro apurado na venda de um imóvel à Rua Senador Vergueiro, 274, Rio de Janeiro, herdado pela autora, do espólio de Emiliana Machado de Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos

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Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/07

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        Archivist's note

        33756 (número do documento)

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