Dossiê/Processo 43055 - escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1959, 1957. translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1955. 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962. 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962. custas processuais, 1963. lei 1533 de 1951. lei 3807 de 1906

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Reference code

43055

Title

escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1959, 1957. translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1955. 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962. 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962. custas processuais, 1963. lei 1533 de 1951. lei 3807 de 1906

Date(s)

  • 1962; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e Bancários - IAPCB do Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes alegaram não conseguirem receber as escrituras de cessão e definitivas, referentes a compra e venda de apartamentos e imóveis, pois os tabeliões exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social por parte da Eqüitativa dos EEUU do Brasil. Contudo, os suplicantes consideram absurda a exigência alegando que todos os contratos foram feitos antes da lei n. 3807 de 26/08/1960. Sendo assim, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa exibi-la aos tabeliões, e que estes possam lavrar as escrituras desejadas. O juiz indeferiu o pedido. Milhomens, Jônatas (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Avelar, Paulo Machado de (autor); Gregores, Manoela Cunten (autor); Beiral, Altair Rezende ( autor); Fontenla, Irany Lopes( autor); Côrtes, Irene Lopes( autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 31-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        48466 (número do documento)

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