Dossiê/Processo 36637 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º. Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73. Advogado Edilson de Mello Serra

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36637

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º. Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73. Advogado Edilson de Mello Serra

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118p.

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Diretoria do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes de nacionalidade brasileira eram herdeiros de Eduardo Guinle e decidiram dividir lotes do Parque Eduardo Guinle. Quando tentaram vender os citados lotes, os suplicantes foram informados que deveriam comprovar o prévio pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Alegaram que o Decreto-lei nº 9330 excluía a incidência do citado imposto sobre vendas de imóveis conseguidos por herança e qualquer outra mortis causa. Os autores pediram que o suplicado se abstivesse da cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso

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Accruals

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Guinle, Bianca Ribeiro (autor); Miranda, Evangelina Guinle Rocha (autor); Guinle Filho, Eduardo (autor); Guinle, Cesar (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-07-2008

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        Archivist's note

        41283 (número do documento)

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