Dossiê/Processo 36637 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º. Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73. Advogado Edilson de Mello Serra

Área de identificação

Código de referência

36637

Título

Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º. Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73. Advogado Edilson de Mello Serra

Data(s)

  • 1958; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 118p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira eram herdeiros de Eduardo Guinle e decidiram dividir lotes do Parque Eduardo Guinle. Quando tentaram vender os citados lotes, os suplicantes foram informados que deveriam comprovar o prévio pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Alegaram que o Decreto-lei nº 9330 excluía a incidência do citado imposto sobre vendas de imóveis conseguidos por herança e qualquer outra mortis causa. Os autores pediram que o suplicado se abstivesse da cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Guinle, Bianca Ribeiro (autor); Miranda, Evangelina Guinle Rocha (autor); Guinle Filho, Eduardo (autor); Guinle, Cesar (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-07-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41283 (número do documento)

        Área de ingresso