Dossiê/Processo 33385 - Extrato da ficha financeira. procurações. Diário Oficial. Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7. Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 39321 de 06/06/1956. Código de Processo civil, artigo 110. Constituição Federal, artigo 101-III letra a. advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar

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Reference code

33385

Title

Extrato da ficha financeira. procurações. Diário Oficial. Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7. Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 39321 de 06/06/1956. Código de Processo civil, artigo 110. Constituição Federal, artigo 101-III letra a. advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Name of creator

Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários autárquicos, requereram o padrão de vencimentos CC-3, efeitos e diferenças de vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2188 de 03/03/1954 garantia as quantias excedentes de cargos isoladas para a classificação em padrão CC, enquanto a Lei nº 448 de 15/11/1948 dispôs sobre vencimento, remuneração ou salário a todo cargo, posto, função ou graduação, terem correspondentes padrões de vencimentos ou de salários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Souza Filho, Alfredo (autor); Vianna, Victoria G. Caldas (autor); Machado, Paulina S. e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        30067 (número do documento)

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