Dossiê/Processo 33385 - Extrato da ficha financeira. procurações. Diário Oficial. Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7. Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 39321 de 06/06/1956. Código de Processo civil, artigo 110. Constituição Federal, artigo 101-III letra a. advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar

Zone d'identification

Cote

33385

Titre

Extrato da ficha financeira. procurações. Diário Oficial. Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7. Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 39321 de 06/06/1956. Código de Processo civil, artigo 110. Constituição Federal, artigo 101-III letra a. advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar

Date(s)

  • 1957; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 137f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários autárquicos, requereram o padrão de vencimentos CC-3, efeitos e diferenças de vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2188 de 03/03/1954 garantia as quantias excedentes de cargos isoladas para a classificação em padrão CC, enquanto a Lei nº 448 de 15/11/1948 dispôs sobre vencimento, remuneração ou salário a todo cargo, posto, função ou graduação, terem correspondentes padrões de vencimentos ou de salários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Souza Filho, Alfredo (autor); Vianna, Victoria G. Caldas (autor); Machado, Paulina S. e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30067 (número do documento)

        Accession area