Dossiê/Processo 33385 - Extrato da ficha financeira. procurações. Diário Oficial. Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7. Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 39321 de 06/06/1956. Código de Processo civil, artigo 110. Constituição Federal, artigo 101-III letra a. advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar

Área de identidad

Código de referencia

33385

Título

Extrato da ficha financeira. procurações. Diário Oficial. Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7. Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 39321 de 06/06/1956. Código de Processo civil, artigo 110. Constituição Federal, artigo 101-III letra a. advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar

Fecha(s)

  • 1957; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 137f.

Área de contexto

Nombre del productor

Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários autárquicos, requereram o padrão de vencimentos CC-3, efeitos e diferenças de vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2188 de 03/03/1954 garantia as quantias excedentes de cargos isoladas para a classificação em padrão CC, enquanto a Lei nº 448 de 15/11/1948 dispôs sobre vencimento, remuneração ou salário a todo cargo, posto, função ou graduação, terem correspondentes padrões de vencimentos ou de salários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Souza Filho, Alfredo (autor); Vianna, Victoria G. Caldas (autor); Machado, Paulina S. e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-05-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30067 (número do documento)

        Área de Ingreso