Dossiê/Processo 36574 - Fotostática Certificado de Registro, 1947, 1963, 1964. Jornal Diário Oficial, 19/11/1961. Impresso: Estatuto emitido pela autora. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964, Tabelião Vieira de Melo, SP, 1964 . Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 6º. Decreto-lei nº 8401 de 19/12/1945. Decreto nº 22239. Decreto-lei nº 581

Zone d'identification

Cote

36574

Titre

Fotostática Certificado de Registro, 1947, 1963, 1964. Jornal Diário Oficial, 19/11/1961. Impresso: Estatuto emitido pela autora. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964, Tabelião Vieira de Melo, SP, 1964 . Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 6º. Decreto-lei nº 8401 de 19/12/1945. Decreto nº 22239. Decreto-lei nº 581

Date(s)

  • 1964; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 176f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Cooperativa Banco Cruzeiro de Crédito Mútuo Ltda (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Cooperativa Banco Cruzeiro de Crédito Mútuo Limitada impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. O departamento citado era responsável pelo arquivamento, cabendo-lhe o estudo da legalidade dos documentos do DCOR. A autora cumpriu as obrigações obtendo o título, porém o réu cancelou o arquivamento sem que esta competência fosse sua, requereu, dessa forma, que fosse tomado sem efeito o cancelamento em questão, visto que foi ilegal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, o juiz e a ré agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42233 (número do documento)

        Accession area