Dossiê/Processo 22889 - Fotostática Registro de Mora, 1938. Tradução de Procuração, Tradutor Público Pedro Marques. Certificado do Registro de Marcas, 1937. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial, 10/08/1942. Auto de Exame, 1939. Código do Processo Civil, artigo 324. Decreto nº 16264 de 19/12/ 1923, artigos 80, 84, 85, 86 e 120. Decreto nº 9233 de 28/06/1984, artigos 2 e 3. Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigos 39 e seguintes. Decreto nº 22289 de 26/07/1933, artigo 11

1v. 367f.

A autora, sociedade suíça industrial e comerciante, estabelecida em Brasiléa, Suíça, era proprietária das marcas internacionais Phytine, Phytina, Fitina. O suplicado, industrial com sede à rua Srenador Dantas, 18, violou os direitos da suplicante quando infringiu o Decreto 46264 de 19/12/1923, registrando no Departamento Nacional da Propriedade Industrial em 15/03/1937 a marca Phyticalcina. A suplicante requereu, conforme o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 324, a anulação do registro feito pelo réu em 16/03/1937, como também o pagamento por perdas e danos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas. O autor da ação apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. O autor embargou. Não foi admitido o embargo pelo Supremo

Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

30650 (número do documento)