Dossiê/Processo 37689 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 4439, de 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 367, de 31/12/1936. Lei nº 4531, de 1964. Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15

Área de identificação

Código de referência

37689

Título

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 4439, de 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 367, de 31/12/1936. Lei nº 4531, de 1964. Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15

Data(s)

  • 1965; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 83f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, alegando abuso de poder por parte do réu. Os autores eram aposentados e duas parcelas que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio subjetivo foram subtraídas de seus proventos da inatividade. Estas parcelas eram referentes à gratificação especial de nível universitário, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré promovesse a reintegração em seus proventos de inatividade, desde a data em que foram desintegrados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira não conheceu o pedido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carvalho Netto, Leonardo de (autor); Freire, José de Sá (autor); Oliveira, José Medeiros de (autor); Freitas, José Manoel de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46538 (número do documento)

        Área de ingresso