Dossiê/Processo 42170 - guia para pagamento da taxa judiciária (3), 1964. anexo protocolo geral, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963. boletim de serviço, n. 26, 1963. 25procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião Bolívar, R. São Paulo, 684, RJ, 1964. 2custas processuais, 1964. lei 3780/60. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51, lei 3807/6)

Zone d'identification

Cote

42170

Titre

guia para pagamento da taxa judiciária (3), 1964. anexo protocolo geral, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963. boletim de serviço, n. 26, 1963. 25procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião Bolívar, R. São Paulo, 684, RJ, 1964. 2custas processuais, 1964. lei 3780/60. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51, lei 3807/6)

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101p

Zone du contexte

Nom du producteur

Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 116 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Afirmaram-se na carreira de atividades técnico-científicas e pelo art. 49 da Lei n. 3780 de 12/07/1960, teriam direito a optar pelo regime integral. Pediram reconhecimento desse direito e do de receber a gratificação de acréscimo proporcional. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Firme, José Penna (autor); Carvalho, Fernando Teixeira de (autor); Teixeira Netto, José Alves (autor); Augusto, Carlos (autor); Gomes, Milton (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48665 (número do documento)

        Accession area