Dossiê/Processo 38225 - guia para pagamento de taxa judiciária 1963 1964. 7 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. cópia da Portaria nº 272 de 18/09/1963. 53 extratos de ficha financeira 1963. declaração emitida pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro 1963. custas processuais 1964. recorte de jornal Diário da Justiça 26/07/1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963

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Reference code

38225

Title

guia para pagamento de taxa judiciária 1963 1964. 7 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. cópia da Portaria nº 272 de 18/09/1963. 53 extratos de ficha financeira 1963. declaração emitida pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro 1963. custas processuais 1964. recorte de jornal Diário da Justiça 26/07/1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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Name of creator

Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, conferentes da Caixa Econômica Federal, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem as vantagens previstas na Lei nº 4242 de 1963 e na Lei nº 4063 de 1962.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, Paulo Bittencourt da (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Deccaché, Pedro do Carmo (autor); Magalhães, Zara Diniz (autor); Pinto, Milton Martins (autor); Romano, Alvaro Rolim e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2008

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        Archivist's note

        48109 (número do documento)

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