Dossiê/Processo 42930 - guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963. 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963. 15notificação 1963. 9cópias de notificação 1963. lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963. custas processuais 1963. constituição federal, art. 141, §34. lei 1533/51, art. 7º, II. lei 4242/63. lei 4069/62. código civil, art. 1248, 164 e ss. lei 1474/51

Área de identidad

Código de referencia

42930

Título

guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963. 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963. 15notificação 1963. 9cópias de notificação 1963. lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963. custas processuais 1963. constituição federal, art. 141, §34. lei 1533/51, art. 7º, II. lei 4242/63. lei 4069/62. código civil, art. 1248, 164 e ss. lei 1474/51

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 100p

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes são Avá da Silva Bessa, Guilherme Walter Dawes, Mario Alves Amorim, Sydney Robert Murray, João Luiz de Seixas Corrêa Maria Borlido de Seixas Corrêa, todos de nacionalidade brasileira, estado civil todos casados, porém a última viúva, vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegaram serem contribuintes do imposto de renda como pessoas físicas, contudo, recorrem a justiça para que esta impeça o citado réu de cobrar-lhes um novo imposto de renda calculado sobre os rendimentos brutos, chamado de empréstimo compulsório, fundamentado na lei n. 4242 de 17/07/1963. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém , expirado o prazo legal para preparo do mesmo, o recurso foi julgado deserto.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bessa, Avá da Silva(autor); Dawes, Guilherme Walter(autor); Amorim, Mario Alves(autor); Murray, Sydney Robert(autor); Corrêa, João Luiz de Seixas(autor); Corrêa, Maria Borlido de Seixas (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    marcella 30-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45441 (número do documento)

        Área de Ingreso