Dossiê/Processo 42930 - guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963. 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963. 15notificação 1963. 9cópias de notificação 1963. lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963. custas processuais 1963. constituição federal, art. 141, §34. lei 1533/51, art. 7º, II. lei 4242/63. lei 4069/62. código civil, art. 1248, 164 e ss. lei 1474/51

Zona de identificação

Código de referência

42930

Título

guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963. 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963. 15notificação 1963. 9cópias de notificação 1963. lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963. custas processuais 1963. constituição federal, art. 141, §34. lei 1533/51, art. 7º, II. lei 4242/63. lei 4069/62. código civil, art. 1248, 164 e ss. lei 1474/51

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 100p

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes são Avá da Silva Bessa, Guilherme Walter Dawes, Mario Alves Amorim, Sydney Robert Murray, João Luiz de Seixas Corrêa Maria Borlido de Seixas Corrêa, todos de nacionalidade brasileira, estado civil todos casados, porém a última viúva, vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegaram serem contribuintes do imposto de renda como pessoas físicas, contudo, recorrem a justiça para que esta impeça o citado réu de cobrar-lhes um novo imposto de renda calculado sobre os rendimentos brutos, chamado de empréstimo compulsório, fundamentado na lei n. 4242 de 17/07/1963. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém , expirado o prazo legal para preparo do mesmo, o recurso foi julgado deserto.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Bessa, Avá da Silva(autor); Dawes, Guilherme Walter(autor); Amorim, Mario Alves(autor); Murray, Sydney Robert(autor); Corrêa, João Luiz de Seixas(autor); Corrêa, Maria Borlido de Seixas (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    marcella 30-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45441 (número do documento)

        Área de ingresso