Dossiê/Processo 42930 - guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963. 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963. 15notificação 1963. 9cópias de notificação 1963. lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963. custas processuais 1963. constituição federal, art. 141, §34. lei 1533/51, art. 7º, II. lei 4242/63. lei 4069/62. código civil, art. 1248, 164 e ss. lei 1474/51

Identificatie

referentie code

42930

Titel

guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963. 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963. 15notificação 1963. 9cópias de notificação 1963. lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963. custas processuais 1963. constituição federal, art. 141, §34. lei 1533/51, art. 7º, II. lei 4242/63. lei 4069/62. código civil, art. 1248, 164 e ss. lei 1474/51

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 100p

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os impetrantes são Avá da Silva Bessa, Guilherme Walter Dawes, Mario Alves Amorim, Sydney Robert Murray, João Luiz de Seixas Corrêa Maria Borlido de Seixas Corrêa, todos de nacionalidade brasileira, estado civil todos casados, porém a última viúva, vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegaram serem contribuintes do imposto de renda como pessoas físicas, contudo, recorrem a justiça para que esta impeça o citado réu de cobrar-lhes um novo imposto de renda calculado sobre os rendimentos brutos, chamado de empréstimo compulsório, fundamentado na lei n. 4242 de 17/07/1963. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém , expirado o prazo legal para preparo do mesmo, o recurso foi julgado deserto.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Bessa, Avá da Silva(autor); Dawes, Guilherme Walter(autor); Amorim, Mario Alves(autor); Murray, Sydney Robert(autor); Corrêa, João Luiz de Seixas(autor); Corrêa, Maria Borlido de Seixas (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 30-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45441 (número do documento)

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