Dossiê/Processo 42930 - guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963. 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963. 15notificação 1963. 9cópias de notificação 1963. lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963. custas processuais 1963. constituição federal, art. 141, §34. lei 1533/51, art. 7º, II. lei 4242/63. lei 4069/62. código civil, art. 1248, 164 e ss. lei 1474/51

Zone d'identification

Cote

42930

Titre

guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963. 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963. 15notificação 1963. 9cópias de notificação 1963. lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963. custas processuais 1963. constituição federal, art. 141, §34. lei 1533/51, art. 7º, II. lei 4242/63. lei 4069/62. código civil, art. 1248, 164 e ss. lei 1474/51

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes são Avá da Silva Bessa, Guilherme Walter Dawes, Mario Alves Amorim, Sydney Robert Murray, João Luiz de Seixas Corrêa Maria Borlido de Seixas Corrêa, todos de nacionalidade brasileira, estado civil todos casados, porém a última viúva, vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegaram serem contribuintes do imposto de renda como pessoas físicas, contudo, recorrem a justiça para que esta impeça o citado réu de cobrar-lhes um novo imposto de renda calculado sobre os rendimentos brutos, chamado de empréstimo compulsório, fundamentado na lei n. 4242 de 17/07/1963. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém , expirado o prazo legal para preparo do mesmo, o recurso foi julgado deserto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Bessa, Avá da Silva(autor); Dawes, Guilherme Walter(autor); Amorim, Mario Alves(autor); Murray, Sydney Robert(autor); Corrêa, João Luiz de Seixas(autor); Corrêa, Maria Borlido de Seixas (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45441 (número do documento)

        Accession area